Participação em reuniões da APAEX conta para redução de pena, decide TJ-RS

“A frequência às reuniões do grupo de apoio Amor-Exigente deve contar para a redução da pena do preso, decidiu a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em julgamento realizado em setembro. O direito de abater parte do tempo de execução da pena por estudo e trabalho, para os presos dos regimes fechado e semiaberto, é previsto no artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP)”.